A Proposta de Emenda Constituição que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, apresentada na última quinta-feira, 02, no Congresso Nacional, ganhou o apoio maciço da bancada federal do Estado do Ceará. 19 dos 25 parlamentares assinaram a PEC.
Na Câmara, 16 dos 22 deputados federais cearenses colocaram suas assinaturas na proposta apresentada pelo Dep. Moses Rodrigues.
São eles:
Adail Carneiro, PP
Ariosto Holanda, PDT
Cabo Sabino, PR
Chico Lopes, PC do B
Domingos Neto, PSD
Genecias Noronha, SD
Gorete Pereira, PR
José Airton, PT
José Guimarães, PT
Luizianne Lins, PT
Macedo, PP
Moses Rodrigues, PMDB
Raimundo Gomes de Matos, PSDB
Ronaldo de Martins, PRB
Vaidon Oliveira, DEM
Vitor Valim, PMDB
Não assinaram a PEC os seguintes deputados:
Leônidas Cristino, PDT
Odorico Monteiro, PROS
Danilo Forte, PSB
André Figueredo, PDT
Vicente Arruda, PROS
Anibal Gomes, PMDB
100% de apoio no Senado
Já a bancada cearense no Senado assinou integralmente a PEC do Presidente Eunício Oliveira, PMDB. Os senadores Tasso Jereissati, PSDB e José Pimentel, PT, estão juntos a favor da manutenção dos Tribunais de Contas dos Municípios no papel de fiscalização e controle dos gastos públicos nas prefeituras e câmaras de vereadores.
Justificativa
"Nota-se grande insegurança jurídica no sistema de controle externo essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade. O TCM-CE, por exemplo, responsável por impedir a candidatura de mais de 4.300 gestores e ex-gestores que tiveram contas reprovadas, vem sendo alvo de tentativas de desmontes. A PEC tem como objetivo afastar essa tensão institucional observada nos Estados", destacou Moses Rodrigues.
Segundo o texto, a PEC deve fortalecer o regime jurídico dos Tribunais de Contas dos Municípios, além de evitar arbítrios cotidianos, assegurando o desenvolvimento dos trabalhos em andamento.
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