A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL (PRE) RECOMENDA AO GOVERNADOR CAMILO SANTANA SUSPENSÃO IMEDIATA DO CARTÃO MAIS INFÂNCIA

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) enviou recomendação ao governador do Ceará, Camilo Santana, para que suspenda o pagamento de forma direta de valores do Programa Mais Infância. O programa de transferência de renda do Governo do Estado beneficia com R$ 85 mensais família em situação de vulnerabilidade social, com crianças de 0 a 5 anos e 11 meses.

Segundo a Procuradoria, a medida se baseia na legislação eleitoral, que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou outras benefícios durante o ano eleitoral. Criado no final de 2017, o programa do governo do estado tem duração de de 24 meses, podendo ser prorrogado por até 36 meses.

O benefício faz parte do "Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil – Cartão Mais Infância", que atende a cerca de 60 mil famílias no estado. A recomendação também orienta a suspensão de todas as ações relacionadas ao programa até o dia 31 de dezembro de 2018.

Procurado pelo G1, o gabinete do Governo do Estado afirmou que ainda não foi notificado sobre a recomendação.

Legislação

De acordo com o procurador regional eleitoral Anastácio Tahim, a execução do programa em 2018 - com R$ 7,2 milhões pagos até o mês de fevereiro - configura conduta irregular.

Conforme a legislação eleitoral, é considerada conduta vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, durante ano eleitoral, estabelecendo como exceção, dentre outras hipóteses, programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao que se realiza a eleição.

"É ausente o preenchimento dos requisitos de previsão e execução orçamentária no exercício anterior – circunstância evidenciada não apenas por meio das informações prestadas pelo Ministério Público de Contas e constantes no texto da Lei Orçamentária Anual de 2017, mas também no fato de o lançamento do programa ter ocorrido em 11 de dezembro de 2017 e a própria Comissão de Especial, responsável pela execução e acompanhamento, ter sido designada somente em 22 de dezembro de 2017", destaca o procurador.

Recomendação

Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos. 

SITE: G1 CE